Entenda os ataques da Reforma Administrativa aos servidores do Judiciário mineiro
Análise do SINJUS-MG sobre os riscos para servidores do TJMG e TJMMG
POSICIONAMENTO DO SINJUS-MG SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA
Análise dos dispositivos que impactam os servidores do Judiciário mineiro (TJMG e TJMMG)
O SINJUS-MG, após análise detalhada das 70 propostas da Reforma Administrativa apresentadas pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, identifica riscos concretos aos direitos e à valorização dos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais. Este documento apresenta o posicionamento do Sindicato sobre os principais pontos que afetam diretamente a categoria.
12. Limitação das despesas de poderes e órgãos autônomos
A proposta cria mais um limite de despesa além dos já existentes: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o limite previsto no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Impacto: Atualmente, o TJMG já utiliza o limite de despesa com pessoal para justificar a não implementação de direitos, promovendo atrasos recorrentes. A introdução de um novo limite, ainda mais restritivo, segundo o texto da proposta de Reforma Administrativa, tende a ampliar os obstáculos ao atendimento de direitos da categoria, pulverizar garantias e dificultar negociações para os sindicatos.
25. Participação cidadã
A proposta prevê avaliação dos serviços públicos pelos cidadãos, com impacto direto nas avaliações de desempenho e possível reflexo em políticas remuneratórias.
Impacto: Servidores que atuam em unidades com deficiências estruturais poderão receber avaliação negativa e serem penalizados por problemas que não lhes são atribuíveis. O mesmo vale em relação à morosidade do sistema de Justiça. Um cidadão que procurar informações sobre um processo que depende de decisão do magistrado poderá emitir avaliação negativa que recairá sobre o servidor, mesmo sem esse ter responsabilidade pelo atraso.
26. Ciclo de Gestão de Pessoas
Serão definidos critérios de avaliação de desempenho que serão considerados na progressão de carreira.
Impactos: A proposta de avaliação diferenciada, conjugada com o endurecimento do estágio probatório, abre espaço para a demissão de servidores competentes sob o pretexto de avaliação negativa, quando a real motivação for perseguição, divergência ideológica ou conflitos interpessoais. Há abertura de espaço para práticas de assédio institucional.
28. Redução do número de carreiras
Sob o discurso de modernização e transversalidade, a proposta abre caminho para a generalização de funções e a fragilização das carreiras típicas de Estado.
Impacto: A redução do número de carreiras pode abrir espaço para generalizações na conformação das funções e, em momento subsequente, favorecer a alocação dessas atribuições a contratados terceirizados ou a cargos de livre nomeação. Essa medida representa uma armadilha que pode fragilizar o quadro efetivo e ampliar formas precárias de contratação.
30. Salário inicial limitado a 50% do final
Estabelecer o salário inicial em até 50% do salário final da carreira pode consolidar um achatamento salarial.
Impacto: Provoca um achatamento salarial permanente, com remuneração inicial muito baixa e progressão limitada ao dobro desse valor, mantendo a categoria em patamar remuneratório indigno durante toda a carreira. Considerando que o salário inicial em diversas carreiras do TJMG já é baixo, essa limitação teria impacto relevante sobre a atratividade e a recomposição salarial da categoria.
33. Tabela remuneratória unificada
A unificação de tabelas remuneratórias entre Poderes e órgãos com realidades orçamentárias distintas ignora especificidades e complexidades de cada carreira.
Impacto: A unificação de tabelas remuneratórias entre Poderes e órgãos com realidades fiscais distintas (Tribunal, Executivo, Polícia, Educação etc.) tende a pressionar para baixo carreiras cuja tabela salarial atual é mais condizente e adequada à sua complexidade técnica e responsabilidade.
35. Estágio probatório
A proposta aumenta as exigências de avaliações periódicas, podendo o servidor ser demitido antes do término do período do estágio probatório.
Impactos: Há risco de que o estágio probatório seja transformado em mecanismo dificultador para a estabilidade do servidor, aumentando o número de demissões de concursados. Além de promover insegurança jurídica aos aprovados em concurso, o estágio pode se tornar um instrumento de pressão, assédio e perseguição.
42. Regulamentação nacional dos agentes temporários
A regulamentação de agentes temporários vai fragilizar a estabilidade e as carreiras dos servidores efetivos, relativizando o instrumento do concurso público.
Impactos: Esse modelo pode evoluir para substituições gradativas de cargos efetivos por vínculos precários, enfraquecendo a estabilidade e a dimensão meritocrática do serviço público. Trata-se de uma estratégia velada, gradual e sistemática de supressão da estabilidade do servidor público.
43. Fortalecimento de direitos dos terceirizados
Prevê que os direitos básicos serão garantidos para os funcionários terceirizados que prestam serviços para a Administração Pública.
Impactos: O "fortalecimento de direitos" dos terceirizados, quando analisado no contexto geral da Reforma Administrativa, revela estratégia de fragilização do vínculo estatutário efetivo. O SINJUS-MG defende condições dignas para todos os trabalhadores, mas entende que a administração pública deve priorizar servidores efetivos. Essa medida abre caminho para a substituição de concursos públicos por terceirizações. O atual cenário já é de terceirização excessiva, e a reforma tende a agravar essa tendência.
45. Regulamentação nacional do teletrabalho
Pelo texto, o servidor poderá trabalhar remotamente um dia por semana, ampliável mediante ato específico, respeitando o limite de 20% do quadro do órgão.
Impactos: A proposta contém dispositivos que reduzem a prática do teletrabalho para as servidoras e os servidores do Judiciário mineiro. Seguindo as diretrizes do CNJ, no TJMG o limite é de 30%, assim muitas servidoras e servidores em teletrabalho exercem atividades remotamente dois ou três dias por semana. A uniformização e a redução proposta na Reforma Administrativa afetará significativamente a categoria.
54. Fim de adicionais por tempo de serviço
A Reforma Administrativa prevê a extinção de adicionais, progressões e licenças por tempo de serviço
Impactos: pela redação da proposta, benefícios como quinquênios e o trintenário deixariam de ser acumuláveis mesmo para quem ingressou no serviço público antes de junho de 2003.
57. Pecúnia de férias, folgas ou afastamentos vedados
De acordo com a proposta, ficará vedada a conversão de folgas ou férias em dinheiro
Impactos: A proibição da conversão em pecúnia de férias regulamentares e de férias-prêmio prejudica direitos já previstos e utilizados por servidoras e servidores do TJMG e do TJMMG, implicando perdas concretas em casos de impossibilidade de usufruto.
58. Fim dos adicionais de insalubridade e periculosidade para quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados proíbe o pagamento de adicionais de perigo ou insalubridade para "quem não trabalha com efetiva exposição a fatores de risco"
Impactos: A nova redação abre margem para restringir o reconhecimento de atividades que hoje são consideradas insalubres ou perigosas. No TJMG, diligências externas e o contato com público potencialmente agressivo têm sido considerados para fins de concessão desses adicionais. Assim, critérios mais restritivos que ignoram a realidade do Judiciário podem resultar em perdas para a categoria.
59. Conceituação de verbas indenizatórias ou remuneratórias
Elimina a criação de verbas disfarçadas de indenização.
Impactos: Pode haver utilização da norma para suprimir ou reduzir benefícios legítimos sob alegação subjetiva de que seriam "disfarçados". Isso abre espaço para que benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-saúde sejam reclassificados e reduzidos, dependendo de critérios que ainda não estão claramente definidos no texto.
61. Limitação ao pagamento retroativo das verbas indenizatórias
A proposta impede o pagamento de retroativos mesmo que sejam autorizados por lei
Impactos: A vedação traz risco de que servidoras e servidores sejam prejudicados pela demora na implementação ou na equiparação de direitos. Diante "cultura do atraso" já institucionalizada no TJMG quando se trata de demanda de servidores, esse dispositivo poderá ser muito prejudicial à categoria.
62. Teto orçamentário para as despesas com verbas indenizatórias
Pela redação do texto apresentado, auxílios só poderão ser pagos se estiverem previstos em uma lei nacional específica.
Impactos: A imposição de teto para verbas indenizatórias (auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-transporte), com atualização apenas pela inflação compromete a possibilidade de adequar esses benefícios ao seu objetivo. Um exemplo prático é o reajuste substancial no auxílio-saúde dos servidores do TJMG, uma das lutas prioritárias do SINJUS.